Direito Civil


O Direito divide-se em duas grandes áreas, o Direito Público e o Direito Privado. O Direito Público trata da relação entre dois sujeitos sendo um deles detentor de poderes públicos. O Direito Privado trata de relações entre dois ou mais cidadãos que estão em igualdade. O Direito Privado tem diversas ramificações, como o Direito Civil (relação entre indivíduos), o Direito do Trabalho (assuntos relacionados com emprego), o Direito do Consumidor (assuntos relacionados com os direitos de quem compra), o Direito Comercial (relações entre empresas) e muitos outros. Cada um desses ramos trata de assuntos específicos do Direito Privado. Todas estas vertentes encontram a sua origem no Direito Civil.

No Direito Privado, o Direito Civil trata das regras e princípios que orientam as relações entre dois ou vários indivíduos que estão em igualdade de posição perante o poder do estado. Resumindo, o Direito Civil refere-se às pessoas, bens materiais, famílias, heranças, contratos entre pessoas, etc.

As regras do Direito Civil estão expostas no Código Civil Brasileiro, estando em vigência o publicado em 2003. Este se divide em duas partes importantes, a Parte Geral e a Parte Especial. A Parte Geral trata das pessoas, dos Bens e dos Fatos Jurídicos. A Parte Especial engloba diversos assuntos, como família, sucessões, empresas e muitos outros assuntos.

Todos os procedimentos respeitantes ao Direito Civil são regulados pelo Código do Processo Civil Brasileiro, que define as regras para os processos civis nos tribunais, isto é, como de vai desenrolar todo o processo em tribunal, os prazos, as testemunhas, os réus e outros aspetos importantes.

Código Penal

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O Direito Penal é um dos ramos do Direito Público, que se dedica às leis criadas pelos órgãos legislativos da nação. A não obediência a essas leis trará consequências criminais para os prevaricadores, e que estão previstas no Código Penal, que lista os crimes que são reconhecidas na jurisdição, e a punição para quem os [...]

Direito Jurídico

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O Direito constitui as normas e regras que governam um grupo de indivíduos, tornando possível a vida em sociedade. Essas normas podem ser de âmbito privado, que dizem unicamente respeito ao indivíduo e à família, ou de âmbito público, que respeitam à comunidade. Devido à sua enorme complexidade e vastidão das matérias, dividiu-se o Direito [...]

Sistema Jurídico

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Uma das piadas que mais se ouve no mundo dos leigos acerca do Direito, é que o sistema jurídico é falho, devagar e muito complicado. Talvez esta seja uma verdade para aqueles que nunca se interessaram em buscar informações sobre o assunto ou para preguiçosos que decidem apenas aceitar tudo que as atuais redes de [...]

Negócio Jurídico

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Entende-se por negócio jurídico é toda e qualquer ação que parta de uma vontade inata de uma pessoa. Esta ação pode ser também uma omissão de atos, o que torna o negócio muito mais abrangente. Além disso, é importante frisar que todas estas ações – ou falta de – devem ser manifestadas pura e simplesmente [...]

Dicionário Virtual

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Na vida de qualquer usuário da internet é necessário ter ferramentas que auxiliem a conclusão do trabalho qualquer que a pessoa esteja fazendo. Independente se a pessoa é um estudante ou trabalhador, ou simplesmente um usuário comum de internet, a utilização de um dicionário virtual é sempre bem vinda durante a produção de qualquer texto [...]

Dicionário Jurídico Online

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Muitas pessoas que possuem algum processo em andamento na justiça são leigas nos termos jurídicos, por isso se sentem em desvantagem quando param para analisar seus próprios casos. Com isso, uma das ferramentas de busca mais importantes é o dicionário jurídico online, que possibilitam qualquer um a entrar e pesquisar termos desconhecidos no público comum. [...]

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