O direito do trabalho faz parte do desenvolvimento social e econômico desde a Revolução Industrial. As normas trabalhistas são regras sociais (e, em alguns casos, normas técnicas) para obter condições sociais minimamente aceitáveis sob as quais funcionários ou contratados irão trabalhar. Entidades governamentais fazem valer tais normas codificadas pelo direito do trabalho. No Brasil, tais leis são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e várias outras Leis Esparsas, como a lei que define os direitos de estagiários.

O direito do trabalho pode ser dividido em direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho. O direito individual, como já diz o nome, rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado, o empregador e o trabalho prestado por pessoa física de forma recorrente, remunerada e pessoal. O direito coletivo, por outro lado, é o conjunto de normas que considera a relação entre os empregados, os empregadores e a organização sindical. Assim, trata sobre os sindicatos, sua estrutura, suas relações representando categorias profissionais e econômicas e os conflitos que podem advir das relações de trabalho. Também devem ser mencionados o direito público do trabalho, que rege as relações entre o empregado e o serviço público, e o direito internacional do trabalho, que disciplina os tratados e convenções internacionais trabalhistas, com menção especial para a atuação da Organização Internacional do Trabalho.

O Código de Trânsito Brasileiro define, então, as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, estabelece normas de conduta e penalidades para os usuários do sistema e fornece orientações para a Engenharia de Tráfego. Trânsito é definido como a utilização da via por pessoas, veículos e animais, sozinhos ou em grupos, para fins de circulação, estacionamento e carga e descarga.

Assim, o código é formado por vinte capítulos, tendo originalmente 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo Presidente do Estado e um foi revogado. São eles: Disposições preliminares, Do sistema nacional de trânsito, Das normas gerais de circulação e conduta, Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, Do cidadão, Da educação para o trânsito, Da sinalização para o trânsito, Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo, Dos veículos, Dos veículos em circulação internacional, Do registro de veículos, Do licenciamento, Da condução de escolares, Da habilitação, Das infrações, Das penalidades, Das medidas administrativas, Do processo administrativo, Dos crimes de trânsito e Das disposições finais e transitórias.Ele pode ser consultado em sua totalidade no site do Detran, onde todos os seus capítulos podem ser encontrados.

O Código de Defesa do Consumidor se trata, então, de um conjunto de normas que visam a proteção e a defesa do direito do consumidor, e disciplina as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais. Ele delibera sobre quais as responsabilidades dos fabricantes de produtos e dos prestadores de serviço para com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

De forma a melhor regulamentar as relações de consumo, o código fornece conceitos legais para alguns termos. O consumidor, por exemplo, segundo o artigo 2º, é definido como toda pessoa física ou jurídica que é o destinatário final do uso ou consumo de um produto, podendo ser indetermináveis ao considerar a coletividade de pessoas. A definição de fornecedor consta no artigo 3º e o considera como toda pessoa física ou jurídica, que pode ser pública, privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa bens ou presta serviços. Também no artigo 3º, parágrafo 1º, define-se produto como qualquer bem, podendo ser móvel, imóvel, material ou imaterial. Por fim, a definição de serviço também consta no artigo 3º, parágrafo 2º, que institui que seja considerada como qualquer atividade oferecida no mercado de consumo que dependa de remuneração.

Desta forma, o direito administrativo é considerado um ramo do direito público. Como um conjunto de leis, trata de direito administrativo com a tomada de decisão das unidades administrativas do governo (por exemplo, tribunais, conselhos ou comissões) que fazem parte de um sistema nacional de regulação em áreas como a lei da polícia, o comércio internacional, a fabricação, o ambiente, tributação, radiodifusão, de imigração e de transporte. O direito administrativo se expandiu muito durante o século XX, sendo criados órgãos legislativos em todo o mundo bem como agências do governo para regular as esferas sociais, econômicas e políticas que se tornaram cada vez mais complexas.

De modo geral, a maioria dos países que seguem os princípios do direito comum têm desenvolvido procedimentos para a revisão judicial que limitam a contestabilidade de decisões tomadas por organismos de direito administrativo. Muitas vezes esses procedimentos são acoplados com a legislação ou outras doutrinas de direito comum que estabelecem normas para a regulamentação adequada. O direito administrativo também se aplica a revisão das decisões dos chamados semi-organismos públicos, tais como corporações sem fins lucrativos, conselhos disciplinares e outros órgãos de decisão que afetam os direitos legais dos membros de um determinado grupo ou entidade.

Pode ser exercido de duas formas: O direito contencioso administrativo, ou modelo francês, distribui sua atividade entre um tribunal judiciário e um tribunal administrativo. Já no sistema de jurisdição única, ou modelo inglês, todos os litígios são encaminhados a um único tribunal, o judiciário. No Brasil, o sistema adotado é o de jurisdição única, ou seja, o modelo inglês.

O direito nacional pode se tornar internacional quando tratados delegarem a jurisdição nacional para tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Penal Internacional. Tratados como a Convenção de Genebra podem fazer com que leis nacionais sejam adaptadas a ele.

O termo “direito internacional” pode se referir a três disciplinas legais: o direito internacional público, que regula o relacionamento entre províncias e entidades internacionais; o direito internacional privado, que delibera sobre qual jurisdição deverá julgar um determinado caso e as leis sobre qual jurisdição é aplicada às questões do caso; o direito supranacional, ou o direito das organizações supranacionais, que delibera sobre acordos regionais em que as leis de determinadas nações podem ser consideradas inválidas ao entrar em conflito com o sistema legal supranacional quando uma nação possui uma obrigação para com o coletivo supranacional por ocasião de um tratado.

Todas as fontes do direito internacional são derivadas dos tratados e acordos que regulam as relações entre os países. Eles sofrem influência de uma série de teorias políticas legais. Durante o século 20, positivistas legais reconheceram que um estado soberano pode limitar a autoridade dos mesmos ao fazer um acordo seguindo os princípios de pacta sunt servanda, do latim, “os pactos devem ser preservados”.

Tem origens no direito romano, grego, canônico e outras escolas de pensamento. Estas escolas criaram os conceitos de erro, culpa e dolo que regem o direito criminal. De uma maneira geral, o direito é uma atividade que vida a preservação dos bens jurídicos fundamentais. É considerada crime toda e qualquer atividade que represente dano a algum bem jurídico como o patrimônio, no caso do furto, à vida humana, no caso do homicídio, liberdade individual, no caso da coação, etc. A propriedade, a vida humana e a liberdade individual são considerados a tríade fundamental de bens jurídicos protegidos e zelados pelo direito.

Normalmente qualquer ato considerado ilegal por se enquadrar em alguma destas categorias é julgado e punido com multa ou restrição de liberdade, ou seja, prisão. A área de estudo que se ocupa da análise destas ações, suas causas e consequências, se chama criminologia.

As principais fontes do direito criminal são o código penal de cada país e sua legislação complementar. Esta área se devide entre direito penal ou objetivo e subjetivo. O direito criminal objetivo é composto das normas impostas pelo Estado e que os indivíduos são obrigados a seguir. Constitui um padrão de comportamento e através dele a conduta dos indivíduos será classificada entre certo e errado. Já o direito criminal subjetivo nada mais é que o direito de punir e seu único detentor é o Estado.

No Direito Privado, o Direito Civil trata das regras e princípios que orientam as relações entre dois ou vários indivíduos que estão em igualdade de posição perante o poder do estado. Resumindo, o Direito Civil refere-se às pessoas, bens materiais, famílias, heranças, contratos entre pessoas, etc.

As regras do Direito Civil estão expostas no Código Civil Brasileiro, estando em vigência o publicado em 2003. Este se divide em duas partes importantes, a Parte Geral e a Parte Especial. A Parte Geral trata das pessoas, dos Bens e dos Fatos Jurídicos. A Parte Especial engloba diversos assuntos, como família, sucessões, empresas e muitos outros assuntos.

Todos os procedimentos respeitantes ao Direito Civil são regulados pelo Código do Processo Civil Brasileiro, que define as regras para os processos civis nos tribunais, isto é, como de vai desenrolar todo o processo em tribunal, os prazos, as testemunhas, os réus e outros aspetos importantes.

Na Constituição estão definidos a nossa identidade enquanto povo de uma nação, as bases organizativas e a hierarquia para que possamos nos organizar e viver em sociedade, e finalmente os valores que fazem parte dessa sociedade e que vão influenciar a identidade e a formação de hierarquias. A reunião desses três fatores vai determinar o modo de ser de uma comunidade. A Constituição Federal atualmente existente no Brasil é a de 1988 e desde essa data já sofreu 67 emendas constitucionais. Uma emenda é um ajuste que se faz na Constituição, adaptando-a a novas realidades, sem necessidade de criar uma nova.

O direito constitucional é o ramo do direito público cujo objetivo principal é o estudo da Constituição, as normas constitucionais e a organização política do estado.

O Supremo Tribunal Federal, em Brasília, é o órgão da justiça que delibera sobre questões relacionadas com a Constituição de 1988, verificando se há ou não em cada caso inconstitucionalidades, isto é, algo que vai contra a Constituição vigente. É um Tribunal de Última Instância, julgando casos que não conseguiram ser resolvidos em tribunais hierarquicamente mais baixos.

Devido à quantidade de matéria que engloba, o Direito Constitucional dividiu-se em três áreas distintas, o Direito Constitucional Positivo (que estuda determinada constituição, por exemplo a que está em vigor), o Direito Constitucional Comparado (que compara duas constituições diferentes, seja do mesmo país ou de países diferentes) e o Direito Constitucional Geral estuda todas as constituições.

Por norma cada país tem o seu próprio Código Penal, estando atualmente em vigor o Código Penal Brasileiro publicado pela primeira vez em 1942, quando era presidente Getúlio Vargas. Existem países, como os Estados Unidos da América, com Códigos Penais diferentes em cada estado, e daí se explica porque razão a pena de morte existe em alguns estados e em outros não.

Qualquer Código de qualquer país ou estado é revisto constantemente. Os crimes praticados na internet, por exemplo, não existiam na altura da primeira publicação, e por esse motivo se fazem alterações, de forma a adaptá-lo aos tempos modernos. Da mesma forma, existem crimes que já não se praticam. O Congresso cria uma comissão, constituída por juristas consagrados, e esta propõe alterações ao texto.

Para os estudantes de Direito ou cidadãos interessados na matéria, O Código Penal Brasileiro está disponível em livro em qualquer boa livraria, em particular as livrarias mais vocacionadas para os livros jurídicos, e pode mesmo ser consultado na internet, em diversos sites do estado. Existem edições comentadas por especialistas de reconhecida capacidade na área jurídica, que vão colocando pequenas notas sobre os artigos, dando outra perspetiva sobre os mesmos e acrescentando pormenores que o anotador considere relevantes.

Devido à sua enorme complexidade e vastidão das matérias, dividiu-se o Direito em vários ramos, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Internacional, entre muitos outros. Existem dezenas, senão mesmo centenas de ramos. Cada um desses ramos trata apenas de aspetos relacionados com a sua área de atuação. Assim, o Direito Comercial, por exemplo, trata dos assuntos legais relacionados com as transações comerciais, e o Direito Internacional rege as relações entre os diversos países.

Para trabalhar nessa área é necessário ser pelo menos bacharel em Direito, curso que se tira em todas as boas faculdades brasileiras. O bacharel pode concorrer a cargos públicos da carreira jurídica como Juiz, Promotor, Defensor ou Procurador, entre outros. Permite igualmente entrar na carreira de Delegado da Polícia. No entanto, se quiser exercer a advocacia será necessário fazer primeiro o exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Sem aprovação no exame o bacharel não poderá ter o seu próprio escritório de advocacia ou trabalhar como advogado em outro. Essa prova é igual para todos os interessados, independentemente de se ter formado numa pequena faculdade do interior ou numa grande e conceituada de São Paulo ou Rio de Janeiro, acabando por dar a mesma oportunidade a todos os estudantes de Direito.