No Direito Privado, o Direito Civil trata das regras e princípios que orientam as relações entre dois ou vários indivíduos que estão em igualdade de posição perante o poder do estado. Resumindo, o Direito Civil refere-se às pessoas, bens materiais, famílias, heranças, contratos entre pessoas, etc.

As regras do Direito Civil estão expostas no Código Civil Brasileiro, estando em vigência o publicado em 2003. Este se divide em duas partes importantes, a Parte Geral e a Parte Especial. A Parte Geral trata das pessoas, dos Bens e dos Fatos Jurídicos. A Parte Especial engloba diversos assuntos, como família, sucessões, empresas e muitos outros assuntos.

Todos os procedimentos respeitantes ao Direito Civil são regulados pelo Código do Processo Civil Brasileiro, que define as regras para os processos civis nos tribunais, isto é, como de vai desenrolar todo o processo em tribunal, os prazos, as testemunhas, os réus e outros aspetos importantes.

Na Constituição estão definidos a nossa identidade enquanto povo de uma nação, as bases organizativas e a hierarquia para que possamos nos organizar e viver em sociedade, e finalmente os valores que fazem parte dessa sociedade e que vão influenciar a identidade e a formação de hierarquias. A reunião desses três fatores vai determinar o modo de ser de uma comunidade. A Constituição Federal atualmente existente no Brasil é a de 1988 e desde essa data já sofreu 67 emendas constitucionais. Uma emenda é um ajuste que se faz na Constituição, adaptando-a a novas realidades, sem necessidade de criar uma nova.

O direito constitucional é o ramo do direito público cujo objetivo principal é o estudo da Constituição, as normas constitucionais e a organização política do estado.

O Supremo Tribunal Federal, em Brasília, é o órgão da justiça que delibera sobre questões relacionadas com a Constituição de 1988, verificando se há ou não em cada caso inconstitucionalidades, isto é, algo que vai contra a Constituição vigente. É um Tribunal de Última Instância, julgando casos que não conseguiram ser resolvidos em tribunais hierarquicamente mais baixos.

Devido à quantidade de matéria que engloba, o Direito Constitucional dividiu-se em três áreas distintas, o Direito Constitucional Positivo (que estuda determinada constituição, por exemplo a que está em vigor), o Direito Constitucional Comparado (que compara duas constituições diferentes, seja do mesmo país ou de países diferentes) e o Direito Constitucional Geral estuda todas as constituições.

Por norma cada país tem o seu próprio Código Penal, estando atualmente em vigor o Código Penal Brasileiro publicado pela primeira vez em 1942, quando era presidente Getúlio Vargas. Existem países, como os Estados Unidos da América, com Códigos Penais diferentes em cada estado, e daí se explica porque razão a pena de morte existe em alguns estados e em outros não.

Qualquer Código de qualquer país ou estado é revisto constantemente. Os crimes praticados na internet, por exemplo, não existiam na altura da primeira publicação, e por esse motivo se fazem alterações, de forma a adaptá-lo aos tempos modernos. Da mesma forma, existem crimes que já não se praticam. O Congresso cria uma comissão, constituída por juristas consagrados, e esta propõe alterações ao texto.

Para os estudantes de Direito ou cidadãos interessados na matéria, O Código Penal Brasileiro está disponível em livro em qualquer boa livraria, em particular as livrarias mais vocacionadas para os livros jurídicos, e pode mesmo ser consultado na internet, em diversos sites do estado. Existem edições comentadas por especialistas de reconhecida capacidade na área jurídica, que vão colocando pequenas notas sobre os artigos, dando outra perspetiva sobre os mesmos e acrescentando pormenores que o anotador considere relevantes.

Devido à sua enorme complexidade e vastidão das matérias, dividiu-se o Direito em vários ramos, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Internacional, entre muitos outros. Existem dezenas, senão mesmo centenas de ramos. Cada um desses ramos trata apenas de aspetos relacionados com a sua área de atuação. Assim, o Direito Comercial, por exemplo, trata dos assuntos legais relacionados com as transações comerciais, e o Direito Internacional rege as relações entre os diversos países.

Para trabalhar nessa área é necessário ser pelo menos bacharel em Direito, curso que se tira em todas as boas faculdades brasileiras. O bacharel pode concorrer a cargos públicos da carreira jurídica como Juiz, Promotor, Defensor ou Procurador, entre outros. Permite igualmente entrar na carreira de Delegado da Polícia. No entanto, se quiser exercer a advocacia será necessário fazer primeiro o exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Sem aprovação no exame o bacharel não poderá ter o seu próprio escritório de advocacia ou trabalhar como advogado em outro. Essa prova é igual para todos os interessados, independentemente de se ter formado numa pequena faculdade do interior ou numa grande e conceituada de São Paulo ou Rio de Janeiro, acabando por dar a mesma oportunidade a todos os estudantes de Direito.

Antes de ingressar na faculdade, existe a possibilidade de frequentar um curso jurídico preparatório, como o Marcato e o Damásio. Nesses cursos, os alunos têm aulas com professores da área, que transmitirão aos alunos as noções básicas de Direito, preparando dessa forma os interessados que pretendam frequentar no futuro um curso jurídico.

Existem muitas faculdades de Direito em todo o país, sejam faculdades do estado ou particulares. O curso de bacharel em Direito dura 3 anos, preparando os alunos para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, essencial para o acesso à profissão de advogado. Após os 3 anos do curso, o aluno pode fazer especialização num ramo de direito, como o Direito Financeiro, Administrativo, Internacional, entre outros. Essa especialização dura mais 2 anos. Após esses 5 anos, é possível fazer uma Pós-Graduação, que inclui o Doutorado e o Mestrado.

Sendo bacharel, o aluno pode optar por realizar a prova da Ordem, se quiser seguir advocacia, e pode concorrer no imediato a cargos públicos nas carreiras juristas. Pode também concorrer para o cargo de Delegado da Polícia.

Hoje em dia muitas faculdades oferecem, para além da tradicional presença nas aulas, a opção de os alunos seguirem o curso online, através da internet, facilitando a frequência aos cursos aos alunos que moram fora dos grandes centros urbanos.

Muitas escolas profissionais oferecem diversos cursos técnicos relacionados com a atividade jurídica, como por exemplo o curso de Assessoria Jurídica.

Podemos citar como exemplo as relações entre empregador e empregado. Na assinatura do contrato de trabalho, para exemplificar, o formulário prevê todas as obrigações e benefícios que o contratado irá adquirir assim que passar a ingressar na equipe da empresa. Se esta instituição for uma repartição pública, o trabalhador estará sob o regime jurídico único destinado a todo e qualquer servidor público, realizado através de medidas provisórias do Ministério Público.

Até mesmo dentro de uma casa de família é possível observar o sistema jurídico em ação. Embora muito provavelmente nenhum membro morador da mesma casa tenha assinado nenhum tipo de acordo, pode-se notar que existe um regime que indica as tarefas de cada um para o bem do convívio entre todos, bem como os benefícios e as vantagens que cada um pode adquirir, mesmo que seja sempre possível negociar tarefas entre todos os outros membros da família.

O regime jurídico é o sistema que rege uma sociedade, de seres humanos ou até mesmo de animais, para a melhor convivência entre os seres habitantes de um mesmo lugar. O desvio ou alterações em malefício deste sistema pode acarretar conseqüências indesejáveis, em detrimento do interesse em comum de uma sociedade, consequindo em atitudes como as que podemos observar no mundo a nossa volta.

O sistema jurídico tem como princípio real propor uma melhor administração na vida do ser em sociedade. Para tal, o sistema prevê normas, condutas, leis, regras e princípios para que todos possam conviver em harmonia. É justamente para a manutenção, alteração, renovação deste sistema jurídico que a cada quatro os países fazem eleições, a fim de indicar novos representantes que possam liderar e trabalhar para as melhorias da vida em sociedade.

No Brasil, o sistema jurídico está em vigor desde a proclamação da República. Desde então, todo e qualquer cidadão brasileiro possui direitos e deveres perante à sociedade, à instituição escolar ou trabalhística que faz parte, à comunidade e ao país como um todo. Este sistema atualmente é dividido em diversas áreas: Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Estadual, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Juizado Especial Civil e Criminal.

O modelo do sistema jurídico brasileiro é bem similar ao de qualquer país onde a república é o regime vigente. Nesta rede, todo cidadão pode espelhar suas ações, prevenir situações e conhecer melhor todos os direitos e benefícios que seu país oferece.

Uma vez entendido isso, toda e qualquer criação, modificação, conservação ou extinção dos direitos entendidos neste processo devem partir única e exclusivamente da própria pessoa que o criou. Este negócio pode provir de uma ou mais pessoas que tenham a intenção de realizar um objetivo único salientado no contrato. Exemplos destes casos são os testamentos deixados por pessoas que morreram, onde esta indica como todos seus bens devem ser repartidos de acordo com sua vontade.

Dentre os negócios jurídicos mais comuns encontra-se o contrato, que é um ato realizado entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, ou até mesmo instituições, em que ambas as partes assinam o formulário responsabilizando-se, cada uma, a realizar a parte que lhe cabe no acordo. Como em todo ato jurídico, também o negócio possui direitos e deveres, porém com a exclusividade de poder sempre ser renegociado ou reformulado de acordo com a vontade de ambas as partes.

Um negócio jurídico é um processo legal em que muitas pessoas estão envolvidas, sem saber que este é o termo técnico para o assunto. Mesmo assim, antes de realizar qualquer negócio, é sempre importante ter a presença de seu advogado na hora de selar o contrato.

Para um profissional da área de Direito, esta necessidade se torna ainda maior, durante a elaboração de qualquer processo jurídico que deva ser realizado. Estes dicionários virtuais se tornam um grande auxílio para qualquer pessoa, inclusive porque a maioria das casas brasileiras sequer possuem um dicionário de papel, com a desculpa de que como a língua está sempre em constante modificação e sempre se atualizando, a compra de um dicionário de papel se torna um investimento duvidoso.

Independente da causa, os dicionários virtuais se tornaram uma das ferramentas de consulta para a maior parte dos usuários de internet, o que demonstra uma preocupação maior das pessoas em tentarem se expressar melhor e de forma direta, tentando evitar possíveis duplos-sentidos. Assim sendo, a consulta nestes dicionários virtuais por palavras que possam ser usadas como sinônimos ou antônimos das outras é a que demarca maior registro de consulta.

Como a profissão de advogado exige uma expressão clara durante seu exercício, muitos advogados consultam os dicionários virtuais na tentativa de encontrar palavras que sejam mais específicas e que não dêem margem para entendimentos duvidosos ou que os façam perder uma causa pelo vocábulo possuir mais de uma possibilidade de compreensão.

Em geral, um portal jurídico possui subdivisões em áreas de interesse. Além de apresentar todas essas possibilidades, também é possível conseguir neste espaço alguns produtos especializados nesta área, tais como livros e documentações necessárias, que em sua maioria são oferecidos pelo próprio site. Há também, claro, espaço para propaganda de escritórios e grupos de advogados para que o consultor do espaço obtenha informações sobre congregações e organizações de profissionais da sua área.

Além disso, este espaço oferece anúncios de congressos e encontros de advogados para discussão de casos e trocas de experiência. Outra boa ferramenta de um portal jurídico é a possibilidade de consultar alguns processos já encerrados que possam servir de modelo justamente por serem casos raros ou apresentarem algum tipo de anomalia que tenham qualificado o caso de forma especial. Assim, o advogado, ou futuro advogado, pode sempre se espelhar no que já foi feito para prevenir possíveis futuros erros.

A área de Direito é uma especialização de estudo muito exigente, então todo e qualquer tipo de ferramenta que possa ser utilizada para um melhor exercício da profissão é sempre bem vinda. E o portal jurídico é um desses espaços que proporciona uma melhor interação entre o advogado e a informação, de forma eficiente e prática.